Universidade Federal do Ceará
Observatório de Políticas Públicas

A incerteza para os funcionários públicos da lucratividade do investimento na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) inviabilizaria a sua utilização. Em adição a este argumento, uma vez não havendo déficit na Previdência Social, exige-se uma previdência pública com integralidade e paridade, salientando não ser racional que o orçamento público seja usado para pagar dívida pública enquanto sacrifica direitos sociais da população brasileira.

Entrevista

Tire suas dúvidas sobre a Funpresp-Jud

“Servidor estará colocando a sua velhice dependente do que acontecer com o mercado financeiro”, revela professor de Economia

O professor doutor de Economia da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) José Menezes, coordenador do Núcleo Alagoano da Auditória Cidadã da Dívida Pública, esclarece aos servidores os perigos que estarão submetidos ao migrarem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Ele explica que a Emenda Constitucional 41/2003, do governo Lula, permitiu o Fundo de Pensão para os servidores, que veio a ser regulamentado em 2012. “A partir disso, foi criada a Funpresp com três variantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Todo os servidores públicos entrarão pela seguinte condição: aposentadoria até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a partir daí a Previdência Complementar.

“No Fundo de Pensão, a contribuição é aplicada no mercado financeiro, especificamente, na dívida pública e em ações. Ou seja, o servidor submete a sua futura renda, quando se aposentar, a incerteza do mercado”. Veja a entrevista abaixo:

Como é a Previdência Complementar?
A Previdência Complementar não é um fundo de pensão por benefício definido, como já foi antigamente, que o trabalhador dizia o valor que queria ganhar. Esse tipo de fundo acabou. O que existe agora é o fundo de contribuição definida. Você sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber. Este é um fato bastante perigoso. O dinheiro é aplicado nas ações, caso não rende, haverá prejuízo.

Os fundos de pensão no Brasil estão com prejuízo de R$ 70 bilhões. Isso significa que aquele dinheiro, que você investiu, foi aplicado no mercado financeiro e teve prejuízo. Um exemplo são os trabalhadores dos Correios, que estão retirando dos seus salários 27% a mais para recompor todas as perdas que foram provocadas. Somente o caso do fundo de pensão da Petrobrás, a Petros, perdeu R$ 28 bilhões. Neste caso, a empresa vai pagar R$ 14 bilhões e os trabalhadores mais R$ 14 bilhões. O detalhe é que esses R$ 14 bilhões que a Petrobrás vai pagar é de fundo público, ou seja, é dinheiro público.

O detalhe importante é que a Funpresp não tem nenhuma responsabilidade sobre a destinação. No caso da Petrobrás, a empresa está cobrindo R$ 14 bilhões. A Funpresp não se responsabiliza com nenhuma perda do mercado.

O que o servidor deve considerar sobre sua decisão?
No Fundo de Pensão, o servidor estará colocando a sua velhice dependente do que acontecer com o mercado financeiro. Se as ações e os títulos públicos caírem, o servidor perderá tudo.
Quem ingressou no serviço público entre 1º/01/2004 e 13/10/2013 tem direito à aposentadoria calculada pela média de 80% das maiores remunerações. Colocamos que não é conveniente para quem já entrou em 2003, que tem direito à previdência pública integral e paritária, fazer essa migração.

Na verdade, o que temos é a falência dos principais fundos de pensão, que já existiam anteriormente, a exemplo da Capemi. É preciso alertar que a Previdência Privada, na verdade, pode colocar em risco a sua previdência.

Quem ganha com isso?
Quem vai ganhar com esse processo de privatização da previdência, seja através dos fundos de pensão ou da previdência aberta, é o sistema financeiro. O que está por trás disso é a possibilidade de os bancos, que já ganham muito dinheiro, ganharem muito mais. É muito importante alertar que, os que querem privatizar a previdência, são os mesmos que já privatizaram a Saúde. E hoje nós temos um sistema financeiro vendendo o plano de saúde. A CPI da Previdência provou que não há déficit na Previdência Social, mas o governo tenta de todas as formas aprovar a reforma da Previdência.

O que significa a privatização da Previdência?
Significa criar um mercado ainda mais rentável para um setor que ganha mais dinheiro, que é o setor financeiro. Temos que lutar para que a nova etapa da reforma não se concretize e, principalmente, lutar para que a previdência pública volte a ter a sua integralidade e paridade. Não podemos esquecer que a Argentina privatizou sua previdência, no começo dos anos 90, que faliu e foi reestatizada. O fundamental é lembrar que o que vai resolver o nosso problema não é a privatização da previdência, mas sim não permitir que o orçamento público seja usado para pagar dívida pública e sacrificar todos os direitos sociais da população brasileira.

E os servidores militares?
Outro aspecto muito importante é que somente os servidores públicos dos três poderes foram atingidos pela Funpresp. Os servidores militares continuam com o direito à Previdência Pública integral. É bom lembrar que eles contribuem com 8,5%, enquanto que os servidores civis contribuem com 11%.
Outra gravidade é que os militares podem contribuir com mais 1,5%, para colocar as filhas como dependentes. O governo gasta R$ 5 bilhões com as pensões das filhas dos militares.

O que o senhor recomenda aos novos servidores públicos?
Recomendo a saída da Previdência Complementar porque hoje o governo está contribuindo da seguinte forma: cada real que você contribui, o governo contribui com outro. Mas na legislação que temos, o governo pode alterar isso a qualquer momento. O servidor vai contribuir para um fundo que esse fundo vai aplicar no mercado financeiro, e você pode perder. O que insisto é que isso não é o melhor caminho. Isso é tão grave, que apenas 7% dos professores aderiram. A questão mais importante agora é se informar. Temos que construir uma grande mobilização com os servidores públicos e trabalhadores privados.

Os bancos vão ganhar dinheiro porque eles estão por trás da gestão dos fundos de pensão. Os bancos vão vender suas previdências privadas. O que temos é o risco de a Previdência Pública se converter no adicional de lucratividade dos setores que mais ganham dinheiro. Temos que criar a unidade dos setores público e privado para lutar contra a reforma da Previdência e lutar para o retorno da previdência pública, integral e paritária. Já que não há déficit da Previdência, comprovada pela CPI da Previdência, mas para onde está indo o dinheiro do Brasil? No ano passado, quase metade do orçamento de 2017 foi para pagar dívida pública. O processo de privatização da previdência vai ter como impacto imediato a redução da expectativa de vida.

Outra questão é o fato de que o servidor não ter a Previdência Pública e integral, isto não significa que o servidor não poderá ter. A nova geração tem que saber que planos de carreira, concurso público e tudo é fruto de uma luta histórica.

A nova geração deve procurar entender que, se há uma retirada, temos que construir a unidade para lutar. Se os fundos de pensões já perderam R$ 70 bilhões, como querer entrar em um fundo de pensão que já é pequeno no mercado e atua no mercado em uma situação econômica de incerteza. Recorrer ao fundo de pensão é o pior caminho.

E quanto aos aposentados?
Muitos aposentados acreditam que estão livres dos ataques. Eu digo que não porque a remuneração do aposentado é indexada ao salário do servidor. Eles podem dizer que a partir de agora os servidores aposentados não vão ter mais reajuste. A paridade está desaparecendo. Vamos ter uma situação muito grave. Grande parte dos trabalhadores que estão se aposentando. É o momento em que o seu plano de saúde é mais caro, e a crise social é cada vez mais aguda. Então, no momento em que o servidor mais precisa, se não tiver a paridade na sua aposentadoria, correrá o risco de passar necessidades. Os servidores que se aposentaram e continuam contribuindo para a Previdência Social. Isso mostra que ela não é deficitária. Porque no serviço privado, depois que você se aposenta, não vai contribuir mais, enquanto no setor público sim. Essa mobilização exige a participação dos aposentados. Precisamos garantir a unidade dos trabalhadores dos setores público e privado.